AREsp 2493228 - DECISAO

AREsp 2493228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas naquele recurso (ilegalidade das buscas, insuficiência de provas para tráfico e pedido de desclassificação) não foram objeto de debate na apelação ao Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, além de se aplicar o entendimento de vedação ao reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NATANAEL SOUZA SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Para Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Para Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

NATANAEL SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 pretensão de reexame de provas vedada (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de ilegalidade de buscas pessoais e domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas naquele recurso (ilegalidade das buscas, insuficiência de provas para tráfico e pedido de desclassificação) não foram objeto de debate na apelação ao Tribunal a quo, configurando falta de prequestionamento, além de se aplicar o entendimento de vedação ao reexame de provas previsto na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível e deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.