HC 965685 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se a inadmissível reiteração de writ, sendo a matéria objeto do HC 938.631/SP e havendo precedentes que indicam competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário; fundamentou-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO EDUARDO MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus/inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
DIEGO EDUARDO MONTEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea
- 2 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF
- 3 inadmissível reiteração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constatar-se a inadmissível reiteração de writ, sendo a matéria objeto do HC 938.631/SP e havendo precedentes que indicam competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário; fundamentou-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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