HC 937725 - DECISAO

HC 937725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e foi interposta concomitantemente com recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, tornou-se inviável o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON SILVEIRA FRANCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Redução De Pena (art. 33, §4º, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JOSE ANDERSON SILVEIRA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e validade do suposto consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurou-se como substitutiva de recurso próprio e foi interposta concomitantemente com recurso especial em processamento contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, tornou-se inviável o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se