HC 972850 - DECISAO

HC 972850 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus nesta hipótese, o que motivou o indeferimento liminar com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RODOLFO DE ALMEIDA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por falta de competência do STJ para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33 Caput Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODOLFO DE ALMEIDA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aumento da pena na primeira fase da dosimetria fundado na quantidade e natureza da droga e alegada violação do princípio da proporcionalidade
  3. 3 fixação de regime inicial fechado e suposta afronta ao princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação prévia pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus nesta hipótese, o que motivou o indeferimento liminar com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal e normas regimentais aplicáveis (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida por falta de competência do STJ para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.