HC 977541 - DECISAO

HC 977541 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem cópia de eventual acórdão de segundo grau, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída em writs.

Parties
Paciente: IGOR BANHARELLI PEREIRA; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Concurso Material (art. 69 Do Código Penal), Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006) Concurso Material (art. 69 Do Código Penal) Instrução Deficiente Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

IGOR BANHARELLI PEREIRA

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Igarapava/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ação policial/abordagem
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 competência do STJ para conhecer do writ na ausência de acórdão do Tribunal de Segundo Grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído, sem cópia de eventual acórdão de segundo grau, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para demonstrar o constrangimento ilegal, aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída em writs.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.