AREsp 2684209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que a condenação pelo crime de tráfico estava devidamente fundamentada nas provas produzidas (depoimentos policiais coerentes, prova pericial e apreensões) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE SILVA DE JESUS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Irregular De Arma (art. 12, Lei N. 10.826/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal E Pericial, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Irregular De Arma (art. 12, Lei N. 10.826/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal E Pericial Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

HENRIQUE SILVA DE JESUS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração de depoimentos de autoridades policiais
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento por entender que a condenação pelo crime de tráfico estava devidamente fundamentada nas provas produzidas (depoimentos policiais coerentes, prova pericial e apreensões) e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.