HC 980698 - DECISAO

HC 980698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do impetrante demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e confissões), procedimento vedado em sede de habeas corpus, e porque a condenação pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elementos concretos (confissões informais, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) suficientes, inexistindo ilegalidade manifesta. Ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a regra específica sobre multa da Lei 11.343/2006 prevalece sobre o art. 49 do CP.

Parties
Paciente: FELYPE LUCCHINO LUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500621-85.2021.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria E Regime Prisional, Multa Prevista No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria E Regime Prisional Multa Prevista No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELYPE LUCCHINO LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500621-85.2021.8.26.0583)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (in dubio pro reo)
  3. 3 comprovação de vínculo estável e permanente para caracterização da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações do impetrante demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revaloração de provas e confissões), procedimento vedado em sede de habeas corpus, e porque a condenação pelas instâncias ordinárias apoiou-se em elementos concretos (confissões informais, depoimentos policiais e circunstâncias da apreensão) suficientes, inexistindo ilegalidade manifesta. Ademais, a condenação por associação obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e a regra específica sobre multa da Lei 11.343/2006 prevalece sobre o art. 49 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.