RHC 207008 - DECISAO

RHC 207008 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi amparada por mandado judicial e os documentos dos autos não comprovam cumprimento em endereço diverso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos indiciários (quantidade de drogas, dinheiro, balanças, aparelhos e máquina de cartão) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO TEIXEIRA; Órgão Coator/decisor a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita / Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita / Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator/decisor a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 existência de nulidade do auto de prisão em flagrante por cumprimento em endereço diverso
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que não houve constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi amparada por mandado judicial e os documentos dos autos não comprovam cumprimento em endereço diverso; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos indiciários (quantidade de drogas, dinheiro, balanças, aparelhos e máquina de cartão) que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar e a insuficiência de medidas alternativas, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo