REsp 2095575 - DECISAO

DECISÃO LORENA NAZARETE DA SILVA interpõe recurso especial com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na Apelação Criminal n. 00954374320218130245. Consta dos autos que a ré foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, foram apontadas as violações dos arts. 160, 240, § 1º; 241 e 386, V, todos do CPP e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A defesa sustenta, em síntese, ilegalidade do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência e ausência de prova da autoria, razão pela qual requer a absolvição da acusada. Subsidiariamente, pleiteia pelo reconhecimento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.434-1.438), a Corte de origem admitiu o recurso especial (fls. 1.442-1.444). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1.495-1.501). Decido. I. Admissibilidade De início, constato a tempestividade do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Houve prequestionamento do tema objeto da impugnação e exposição dos dispositivos de lei presumidamente contrariados, além dos fatos e do direito, de modo a permitir o exame da aventada questão jurídica controversa. II. Ausência de provas - art. 33, caput da Lei 11.343/2006 Nas razões do recurso, a defesa requer absolvição da ré pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), por insuficiência de provas acerca da autoria e materialidade do delito. O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fls. 685-716): " É cediço que, para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, crime de ação múltipla, é suficiente que o agente tenha em depósito o entorpecente, pois a consumação não exige qualquer resultado como a venda ou a efetiva entrega, bastando a simples posse da droga, inexigível a traditio para a sua consumação. Assim, se o agente pratica um dos verbos reitores do tipo penal em questão, caracterizado está o delito, não sendo exigido, por óbvio, que este tenha o material ilícito junto ao corpo. O mesmo se pode dizer com relação à denunciada Lorena, já que a prova dos autos não deixa dúvidas do vínculo existente entre ela e a droga encontrada no imóvel da Rua Pará de Minas, nº. 88, Bairro São Benedito, nesta cidade. Independentemente do fato de Lorena residir ou não naquele endereço, o conjunto probatório demonstra que ela frequentava o imóvel e, no dia dos fatos, foi vista saindo de lá carregando uma sacola contendo entorpecentes (!!). Além disso, ao avistar a guarnição policial, a denunciada voltou para o interior da residência, local em que havia substâncias entorpecentes espalhadas por todos os cômodos, o que, segundo os policiais Viviane e Demerval Rats, dificultou até mesmo a locomoção deles no imóvel. A dificuldade relatada pelos militares é plenamente explicada pela grande quantidade de droga encontrada na casa: 05 tabletes de maconha, 11 porções de crack, 02 porções de cocaína, 53 barras de maconha, 03 barras de cocaína e 01 barra de crack, com peso total superior a trinta quilos. Ainda que as drogas não estivessem visíveis, o que não é o caso, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida, sobretudo a maconha, não deixa dúvidas de que no imóvel havia um forte odor característico de tal substância, conforme informado pelos policiais militares. Assim, não se está a presumir que Lorena soubesse da existência da droga. A prova dos autos demonstra que ela não somente sabia, como, naquele dia, estava saindo da casa carregando uma sacola com o citado material ilícito. O liame subjetivo entre os corréus Cleiton e Lorena está plenamente delineado nestes autos, não assistindo razão à Defesa quando alega que o Ministério Público trata os dois como se fossem uma só pessoa. O fato de o denunciado Rafael ter afirmado na fase de inquérito que recebia os entorpecentes das mãos de Cleiton não exime Lorena de responsabilidade, já que, como salientado acima, foi cabalmente demonstrado o vínculo entre os dois primeiros denunciados. A Defesa da denunciada Lorena também sustenta que a inicial acusatória é incoerente, já que imputa a Cleiton, além dos crimes previstos na Lei de Drogas, aquele tipificado no artigo 16, § 1º., I, da Lei 10.826/03, o que não faz com relação à corré, apesar de o argumento ser o mesmo: os dois residiam no mesmo imóvel em que foi encontrado o material ilícito. A irresignação da Defesa chega a causar estranheza, já que o fato de não ter sido imputada a Lorena a prática de mais um crime somente a beneficia, não cabendo a este juízo perquirir o motivo de o órgão ministerial não ter vislumbrado elementos probatórios que a ligassem ao armamento apreendido. Além disso, para este juízo não se está diante de hipótese de aplicação da emendatio libelli para imputar à referida denunciada o crime descrito no artigo 16, § 1º., I, da Lei 10.826/03." A Corte estadual, por sua vez, manteve a sentença nos seguintes termos (fls. 1.171-1.233, grifei): " Por ora, analiso a pretensão das defesas dos acusados Lorena, Rafael e Clayton de absolvição do delito de tráfico de drogas. Em análise minuciosa do conjunto probatório acostado aos autos, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito de tráfico de drogas encontra-se sobejamente comprovadas, existindo nas provas encontradas no caderno processual a solidez necessária para a formação do convencimento em tal sentido. A materialidade do crime encontra-se consubstanciada no Auto Prisão em Flagrante (ID 66153980134), Boletim de Ocorrência (ID 66153980144); Auto de Apreensão (ID 6615398017), Laudos Preliminares de Constatação (ID 6615398014) e Laudos Toxicológicos Definitivos (ID"s 7813188153 e 7813188154) e, indiretamente, por meio da prova oral amealhada tanto na fase inquisitorial como na judicial. Do mesmo modo, a autoria também emerge induvidosa, senão vejamos. Extrai-se ainda que os policiais militares, após "denúncia" anônima acerca da ocorrência do trafico de drogas no local por parte de Cleyton e Lorena, que se mudaram para o local recentemente, e que um veículo constantemente era visto no local, para lá se dirigiram e lá chegando, se depararam de fato com o citado veículo, ocasião em que abordaram o condutor e encontraram entorpecentes em seu interior. Ato contínuo, os militares se dirigiram à residência mencionada na denúncia, oportunidade em que visualizaram a ré Lorena, do outro lado da rua, com uma sacola na mão, sendo que esta ao perceber a presença da polícia, correu para o interior do lote de sua residência. Na citada residência também se encontrava o réu Clayton e também foi visto pelos policiais no local grande quantidade de droga no chão do imóvel, bem como uma balança de precisão. Tais drogas foram apreendidas, como também 04 (quatro) bancas de precisão, a importância de R$2.780,00, plásticos utilizados para embalar drogas, um caderno de anotação do tráfico e armas e munições. Ouvida em juízo (mídia audiovisual de fl. 290), a policial militar condutor do flagrante ratificou as declarações anteriores, esclarecendo informou que os militares recebiam constantes denúncias de moradores da região com relação ao casal Cleiton e Lorena e ao imóvel deles, no entanto, em diligências anteriores, passaram na porta do imóvel e não perceberam nenhuma movimentação suspeita. Também não viram nenhum veículo estacionado na porta. No dia dos fatos receberam informações de que na residência houve intensa movimentação durante a noite e que havia chegado grande quantidade de drogas no local. A depoente decidiu montar uma operação para verificar a veracidade da denúncia. No momento em que os militares estavam descendo a rua em direção à casa, visualizaram um veículo Sandero, o qual havia sido citado nas denúncias, subindo a rua. Retornaram e efetuaram a abordagem do condutor do automóvel, o denunciado Rafael. Na ocasião, os policiais localizaram, debaixo do banco do motorista, quatro barras de maconha. Rafael disse aos militares que não sabia para quem entregaria a droga, pois faria contato com a pessoa no momento em que chegasse ao local marcado. Rafael contou, também, que não era a primeira vez que prestava esse "serviço" e que receberia R$ 200,00 pelo transporte. O denunciado Rafael relatou, por fim, que não adentrava na casa que estava sendo alvo de denúncias, pois buscava os entorpecentes na via pública e, por isso, não sabia informar o que tinha dentro do imóvel. O condutor do carro foi colocado dentro da viatura para que todos se dirigissem até o imóvel denunciado. Quando estavam se aproximando da casa visualizaram uma mulher no portão, com um saco plástico em mãos. Tal mulher, ao perceber a aproximação policial, entrou no lote, fechou o portão e empreendeu fuga. Havia também uma outra mulher, contudo, ela estava parada do outro lado da rua e foi abordada pelos motoristas da viatura. A depoente adentrou no lote, onde tinham várias casas e viu a moça que evadiu entrando na última residência do corredor. A porta do imóvel estava fechada, todavia, pela janela foi possível ver um casal e diversos objetos ilícitos espalhados pelo chão, momento em que arrombaram a porta, entraram no local e efetuaram a abordagem dos indivíduos. Não foram feitas buscas nas outras residências do lote. Era impossível que algum dos moradores do imóvel não soubesse que no local existiam ilícitos, visto que havia um forte odor de maconha. Além disso, era difícil até para andar no interior do imóvel, uma vez que as barras de drogas estavam espalhadas pelo chão, dificultando a movimentação (ID 8095218102) (transcrição nos termos da sentença) No mesmo sentido é o depoimento judicial do policial militar Demerval Diniz Rats Júnior, que participou da operação policial que resultou na prisão dos réus. Informou que os policiais já tinham informações acerca de um casal que havia se mudado há pouco tempo para o imóvel e constantemente era visto portando arma de fogo, além de guardar entorpecentes. No dia dos fatos foram informados de que na noite anterior houve intensa movimentação dentro da residência, pois o casal teria recebido grande quantidade de drogas. Foram-lhes repassadas, também, placas de veículos envolvidos no comércio ilícito de drogas. Deslocaram-se até a rua indicada e visualizaram um dos automóveis mencionado na denúncia, um Sandero de cor branca. Fizeram acompanhamento do veículo até a Avenida Brasília, onde foi possível efetuar a abordagem. Na ocasião, identificaram o motorista como sendo o denunciado Rafael e realizaram buscas no interior do carro, onde o depoente localizou quatro barras de maconha, que estavam embaixo do banco do condutor. Questionado, Rafael informou aos policiais que tinha buscado os entorpecentes em uma casa na Rua Pará de Minas, mesmo imóvel que havia sido mencionado pelos informantes. Acionaram outras viaturas e se dirigiram para o local indicado. Chegando lá, visualizaram duas mulheres, uma estava parada do lado aposto da residência, e a outra estava na porta da casa. Dada ordem de parada, foi possível efetuar a abordagem de Deiziele, que permaneceu do lado de fora com os motoristas das viaturas, enquanto o depoente junto a outros militares foram atrás da moça que evadiu, sendo esta posteriormente identificada como Lorena. Tinham informações de que o local era uma vila e que a casa denunciada era a última e ficava do lado esquerdo. Informou que Lorena adentrou no lote e se dirigiu para a última casa que tinha no corredor. Do lado de fora foi possível visualizar pela janela um homem e Lorena parados, bem como diversos materiais ilícitos espalhados pelo chão da sala, tais como maconha, cocaína, crack, balança de precisão, entre outros. Deram ordem para que os dois deitassem no chão, romperam a porta e adentraram na casa. O homem foi identificado como Cleiton e informou aos policiais que possuía duas armas de fogo que estavam guardadas dentro de uma gaveta. Questionado, Cleiton assumiu a propriedade das drogas, disse que tinha R$ 50.000,00 e que com esse dinheiro comprou as drogas e as revendia para diversos traficantes, contudo, tal versão era inverídica, uma vez que os traficantes da região não aceitariam que outra pessoa fizesse a venda de entorpecentes na localidade. Supõe que o denunciado na verdade fazia o acondicionamento das drogas. Recolheram todos os materiais e deslocaram com os denunciados para a delegacia. Esclareceu que o denunciado Rafael não informou o nome da pessoa que havia lhe entregado a droga, alegando que não sabia quem era, pois chegava ao local e recebia os invólucros na porta, não sabendo, também, se havia mais entorpecentes dentro da residência. Além disso, Rafael informou que efetuou esse transporte mais de uma vez e recebia um valor em dinheiro para fazer a corrida. Durante as buscas feitas no imóvel os policiais localizaram drogas em vários locais da casa, algumas na chão da sala, outras dentro de papelões. No interior do guarda-roupa e de uma gaveta havia armas de fogo. A casa tinha quatro cômodos e com exceção do banheiro em todos os outros compartimentos tinham drogas guardadas. No imóvel, os militares localizaram diversas sacolas que continham entorpecentes, todavia, não foi possível identificar qual delas era a que a denunciada Lorena portava no momento em que foi vista no portão. Anotações referentes ao tráfico de drogas também foram encontradas na casa e entregues na delegacia. Havia roupas femininas guardadas no local. Não tinha como alguém estar na residência e não saber que dentro dela havia entorpecentes, inclusive o deslocamento dos militares no interior do imóvel foi difícil, pois havia droga espalhada por todos os lados (ID 8057198034) (transcrição nos termos da sentença). Da mesma forma, eis o depoimento do policial Jorge Vinícius Rosa de Lima. Informou que os militares receberam denúncias com relação aos denunciados Rafael, Cleiton e Lorena. Foram informados de que Cleiton e Lorena alugaram uma casa, que estava sendo utilizada para armazenamento e distribuição de entorpecentes na região. Além disso, receberam informações de que um veículo Sandero era sempre visto nas imediações do citado imóvel. No dia dos fatos souberam que durante a madrugada houve grande movimentação naquela residência, tendo sido citados dois veículos, um Pálio e um Sandero. Deslocaram-se para o local e se depararam com o carro Sandero. Feito acompanhamento do automóvel, foi possível efetuar a abordagem do condutor Rafael. Realizadas buscas, os policiais localizaram, embaixo do banco do motorista, quatro barras de maconha. Em conversas com Rafael, este relatou que buscou os entorpecentes com Cleiton, contudo, não informou para onde levaria os ilícitos. Solicitaram apoio e se dirigiram para a residência denunciada. Estavam próximo da casa quando visualizaram duas mulheres, uma saindo de dentro do imóvel com uma sacola em mãos e a outra, parada do lado aposto da rua. A mulher que havia saído do imóvel foi identificada como a denunciada Lorena. A outra, foi identificada como a denunciada Deiziele, a qual trazia consigo uma bolsa contendo certa quantidade de drogas. Deiziele informou que havia buscado o entorpecente em Belo Horizonte a pedido de "Foguinho" e que este pediu para que ela fosse até a casa de Cleiton para buscar barras de maconha. Quando o depoente entrou na residência, Cleiton e Lorena já tinham sido abordados e os materiais ilícitos estavam na sala. Presenciou Cleiton assumindo a propriedade dos entorpecentes. A casa onde foram encontrados os ilícitos era pequena. Não presenciou o momento em que os denunciados Cleiton e Lorena foram abordados, uma vez que ficou ao lado de fora abordando a denunciada Deiziele. A abordagem à denunciada Deiziele foi feita na Rua Para de Minas (ID 8057198034) (transcrição nos termos da sentença). Registre-se que os depoimentos de policiais, especialmente quando colhidos em juízo com respeito ao contraditório e que não foram contraditados, são válidos conforme a doutrina processual penal brasileira. Destarte, o conjunto probatório acostado aos autos, notadamente a prova oral colhida, é firme e coesa no sentido de que os acusados Lorena, Clayton e Rafael praticavam o tráfico de drogas. Pelos trechos anteriormente transcritos, verifico que as instâncias ordinárias, após extensa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos a ensejar a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Acerca da matéria, para desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias - como pretende a defesa - seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável neste recurso, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. Por essas razões, mostra-se inviável a pleito de absolvição da ré por insuficiência de provas, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o sistema da persuasão racional, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar, desclassificar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. Dessa forma, justamente porque verificado que o Juiz sentenciante, ao concluir pela autoria da recorrente no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição, como pretendido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (3,53 G DE CRACK). ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE DECOTE DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PERPETRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O ORA AGRAVANTE NA CARÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. 1. Consta do combatido aresto que na hipótese em comento não identifico provas suficientes da traficância. Ainda que plausível a apreensão dos narcóticos com o réu, os demais elementos aportados aos autos não permitem afirmar, com a certeza necessária ao juízo condenatório, que as porções apreendidas eram destinadas a terceiros. 2. Impõe-se a reconsideração da decisão ora agravada, haja vista a verificação de que o recurso especial acusatório não possui condições de admissibilidade, ante a necessidade do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental provido, reconsiderando a decisão agravada, no sentido de não conhecer do recurso especial. (AgRg no REsp n. 1.853.224/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 28/10/2020.) III - Na hipótese, a reforma do entendimento da eg. Corte Gaúcha, de que há provas a embasar a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fáticoprobatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.851.861/RS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 25/3/2020 - grifo nosso). Diante de tudo que foi apresentado, considero não haver sido violado o dispositivo indicado. III. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou - sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) - a tentar dar concretude à expressão "fundadas razões", por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. IV. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 5): " .. No dia 22 de setembro de 2021 policiais militares compareceram na região dos fatos para apurar as denúncias, até que em certo instante visualizaram o veículo Renault/Sândero. placa CFI-11-121, mencionado pelos denunciantes, saindo da rua Pará de Minas. Os policiais realizaram a abordagem do veículo, que era conduzido pelo denunciado Rafael. Efetuadas buscas no interior, os policiais encontraram debaixo do banco do motorista 4 (quatro) barras de maconha. Este denunciado confirmou que pegou as drogas com o denunciado Cleiton. Diante destes fatos os policiais militares se dirigiram até a residência delatada pelos denunciantes anônimos e, ao lá chegarem, viram de um lado da rua uma mulher com uma bolsa na mão posteriormente identificada como a denunciada Deiziele e, do outro lado da via, saindo do portão da residência suspeita, outra mulher, portanto uma sacola, a qual foi posteriormente identificado como sendo a denunciada Lorena. A denunciada Lorena, ao perceber a presença dos policiais militares, retornou correndo para o interior do loe de sua residência, sendo perseguida por parte da guarnição, enquanto a outra parte abordou a denunciada Deiziele. A denunciada Lorena se refugiou em sua residência, onde também estava o denunciado Cleiton. Do lado de fora, pela janela, os policiais visualizaram grande quantidade de entorpecente no chão do imóvel, além de balanças de precisão. Os policiais adentraram na residência e apreenderam ali as substâncias entorpecentes descritas no primeiro parágrafo ( à exceção de 1 ( uma) porção de maconha, pesando 109,8 g ( cento e nove gramas e oito decigramas)), 4 (quatro) balanças de precisão, a quantia de R$2.780,00 ( dois mil , setecentos e oitenta reais), plásticos utilizados para embalar drogas, 1 (um) caderno contendo contabilidade do tráfico de drogas e as armas de fogo e munições descritas no quinta parágrafo. No veículo Fiat/Palio, placa HYF-8474, de propriedade do denunciado Cleiton, os policiais encontraram 1( uma) bucha de maconha. Enquanto isso, em poder da denunciada Deiziele os policiais encontraram 1( uma) barra já cortada de "crack". Apurou-se que esta denunciada foi contratada por pessoa conhecida apenas como "Foguinho" para buscar tal droga com pessoa não identificada nesta cidade e, após pegá-la, deveria ir até a residência dos denunciados Cleiton e Lorena para buscar certa quantidade de "maconha". Com efeito, esta última entrega somente não ocorreu em razão da intervenção da Polícia Militar ." Na sentença, o Magistrado de primeiro grau, nesse ponto, assim fundamentou a condenação da ré (fls. 685-717, grifei): " Inicialmente, cumpre-me analisar as preliminares arguidas. Sustenta a Defesa da acusada Lorena que são nulas as provas contidas nos autos, já que os policiais responsáveis pela investigação invadiram o domicílio dos dois primeiros denunciados. A Defesa de Rafael, por sua vez, alega que é nula a busca feita no veículo do acusado, por ausência de ordem judicial para tanto. Sem razão, contudo. Consta dos autos que a Polícia Militar recebeu denúncias de que na residência situada na Rua Pará de Minas, nº. 88, Bairro São Benedito, nesta cidade, ocorria intenso tráfico de drogas e que um veículo Renault/Sandero, placa GFI-1H21, era sempre visto no local. De posse destas informações, no dia 22/09/2021, policiais militares se dirigiram para a região dos fatos e se depararam com o veículo acima mencionado saindo da Rua Pará de Minas e, por isso, abordaram o seu condutor e encontraram substâncias entorpecentes no interior do carro. Sabe-se que a busca veicular é equiparada à busca pessoal e, para que ocorra, basta a existência de fundadas suspeitas da prática de infração penal. Segundo a doutrina, busca pessoal é a pesquisa material feita no corpo ou na esfera de custódia de determinada pessoa, na qual incluem-se, além das vestes, bolsas, pastas, malas e embrulhos, automóveis, motocicletas, barcos etc (Tornaghi, Hélio. Curso de processo penal/ Mirabete, Julio Fabrini. Código de processo penal interpretado). In casu, é evidente a existência de fundada suspeita a autorizar a busca veicular, já que a Polícia Militar havia recebido informações de que aquele carro era utilizado para transportar substâncias entorpecentes. .. . Da mesma forma, inexiste violação de domicílio. Somente após encontrarem entorpecentes no interior do veículo que era conduzido por Rafael é que os policiais se dirigiram ao endereço do denunciado Cleiton e, ainda na rua, abordaram uma mulher de posse de substâncias entorpecentes e viram quando outra, que também carregava uma sacola, correu para o interior do imóvel. Os militares seguiram no encalço da referida pessoa, posteriormente identificada como a denunciada Lorena, e dentro da residência encontraram expressiva quantidade de drogas. .. A entrada dos policiais no imóvel se amolda, pois, à exceção prevista na Carta Magna, haja vista que se estava diante de flagrante delito. Além disso, a denunciada Lorena alega que não reside no imóvel objeto da diligência. Por tais razões, rejeito as preliminares e passo à análise das questões de mérito. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou a nulidade aventada pela defesa nos termos a seguir (fls. 1306-1312, grifei): " Espancada tal questão, passo ao exame da preliminar de nulidade das provas obtidas por violação domicílio suscitada pela defesa da acusada Lorena. Contudo, razão não lhe assiste, senão vejamos: Sabe-se que o delito de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33) é tipo penal misto ou alternativo, de ação múltipla ou conteúdo variado, composto por 18 ações nucleares, que contempla condutas instantâneas e permanentes. Nesse descortino, não há ilegalidade nos casos em que a autoridade policial ingresse em um domicílio quando fundadas em suspeitas da ocorrência do tráfico de drogas - delito de conduta permanente, ainda que sem mandado judicial. Aliás, essa é a inteligência do art. 303 do Código de Processo Penal, segundo o qual, "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Sobre o tema, ainda, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". No mesmo sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, fixando a tese de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (STJ, HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). Diante de tais posicionamentos, conclui-se que a prescindibilidade do mandado de busca e apreensão deve ser consubstanciada na existência de elementos concretos acerca da prática dos atos de traficância, pois, do contrário, não há justificativa plausível para excetuar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Norteado por tais premissas e volvendo ao caso dos autos, a meu sentir, não resta configurada violação de domicílio. Pelos contornos fáticos que permeiam o presente processado, constata-se que o ingresso na residência dos acusados Cleiton e Lorena resultou de uma sequência lógica de atos, ante a clarividente suspeita de que os denunciados estariam praticando um dos núcleos do tipo penal previsto no art.33 da Lei de Tóxicos. Ao que consta, os acusados Cleiton e Lorena se mudaram para um barracão na Rua Pará de Minas nesta cidade e montaram um entreposto de drogas, armazenavam grande quantidade de droga e, com a ajuda de diversos intermediários, repassava os entorpecentes para outros traficantes e intermediários. Essa situação chamou a atenção de moradores da localidade, que acionaram a Polícia Militar. Consoante se vê, as circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais na residência dos réus evidenciam as fundadas razões que justificaram tal diligência. Dessa forma, patente a situação flagrancial que ensejou a entrada dos militares no domicílio, não há que se falar em nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar. .. Segundo se depreende dos autos, a polícia recebeu denúncia sobre a prática intensa de tráfico no local, realizou abordagens de pessoas na rua e, em perseguição à ora recorrente, que tentou se refugiar dentro do imóvel, observaram pela janela a presença das drogas e das armas. Dessa forma, verifica-se que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes o bastante - externalizados em atos concretos - de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. V. Causa de diminuição da pena - art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 Nesse ponto, o juízo a quo fundamentou a negativa de incidência da minorante pelos seguintes fundamentos (fls. 685-717): Verifico, ainda, que, apesar da primariedade dos denunciados, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em virtude da grande quantidade de droga apreendida (mais de 30 quilos), o que, aliado às demais circunstâncias acima analisadas, demonstra que eles vinham se dedicando à citada prática criminosa. Como se não bastasse, o denunciado Rafael informou que na data dos fatos já estava envolvido na traficância há dois meses, período em que fazia entrega de entorpecentes para Cleiton. .. Sobre o tema, o Tribunal de origem, no julgamento da apelação interposta pela recorrente, manteve a negativa de incidência da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, pelos seguintes fundamentos (fls. 1171-1233, grifei): " Peço vênia ao e. Relator para divergir parcialmente do seu voto no que concerne à aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 à ré Lorena Nazarete da Silva. Cumpre consignar que a aplicação da causa especial de redução de pena de maneira indiscriminada desvirtua a clara intenção legislativa de aumentar a repressão ao tráfico de drogas. Para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas é necessário que o réu cumpra os requisitos ali elencados de forma cumulativa e simultânea. O réu deve ser primário, apresentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas ou integrar organização criminosa. Em outras palavras, seu objetivo é reduzir a sanção penal daquele que se mostra traficante ocasional, principiante, dando-lhe oportunidade de procurar outro meio de vida. O benefício, ou privilégio em análise, é direcionado para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, muitas vezes para sustentar seu próprio vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente e com habitualidade, a atividade ilícita. .. No caso dos autos, embora a ré seja primária, consoante prova trazida aos autos, tenho que pelas circunstâncias (concurso de agentes), bem como pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, aproximadamente 26 quilos de maconha, 4 quilos de crack e 4 quilos de cocaína, além de 4 balanças de precisão, rolos plásticos utilizados para embalar drogas, caderno com anotações do tráfico e grande quantia em dinheiro (doc. de ordem 05), não restam dúvidas de que ela vinha se dedicando a atividades ilícitas juntamente com o seu namorado, o corréu Cleiton, até porque, já mantinham relacionamento amoroso há vários meses. .. Diante disto, analisada a prova em seu conjunto e dentro do contexto em que ocorreram os fatos, valorizando-se os indícios, que sempre foram reconhecidos como elementos de convicção, entendo obstada a incidência da causa especial de diminuição de pena em favor da recorrente. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando a quantidade das substâncias apreendidas permite aferir que o agente se dedica a atividade criminosa. Seguem ementas de julgados daquela Corte: Dessa forma, tendo em vista a exorbitante quantidade e a natureza da droga apreendida, aliada aos demais elementos de convicção colhidos nos autos, é possível concluir que a ré vinha se dedicando à atividade criminosa, motivo pelo qual não deve ser concedida a benesse prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, com entendeu o d. magistrado a quo . No julgamento dos Embargos Infringentes, o Tribunal de origem manteve a negativa da incidência da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas (fl. 1306-1312): Assim como o Des. Edison Feital Leite, entendo que a primariedade e os bons antecedentes do embargante não são suficientes, por si só, para a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, já que este mesmo dispositivo diz também que o agente não deve se dedicar às atividades criminosas, requisito este não atendido no presente caso. .. Tal como o juiz sentenciante, tendo em vista a exorbitante quantidade de droga apreendida, bem como as circunstâncias em que ocorreu a apreensão dos entorpecentes, entendo que ficou evidente a dedicação da embargante às atividades criminosas, o que inviabiliza a minorante pretendida. O fato de Lorena não ter sido condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas não impede a conclusão de sua dedicação às atividades criminosas; nem todo indivíduo que se dedica às atividades criminosas está envolvido em uma associação para o tráfico. Igualmente improcedente o argumento de bis in idem sobre a consideração da quantidade de droga. É que a vedação de bis in idem na incidência dos critérios do art. 42 da Lei de Tóxicos diz respeito ao aumento das penas-base e à fixação do patamar de redução referente ao art. 33, §4º, do mesmo diploma legal, e não a eventual fundamentação utilizada para se negar à acusada a minorante. Ora, a reincidência, por exemplo, presta-se para agravar as penas, para fins de estabelecimento do regime prisional, como óbice à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo na análise da autoria, e nem por isso enseja bis in idem. Em verdade, há bis in idem quando algum fator é considerado em desfavor do réu mais de uma vez e para os mesmos fins, o que não acontece quando a quantidade de droga é utilizada tanto para aumentar as penas-base, como para formar o convencimento do julgador quanto à dedicação do agente a atividades criminosas. No presente caso, portanto, a exorbitante quantidade de drogas apreendida (aproximadamente 26 quilos de maconha, 4 quilos de crack e 4 quilos de cocaína), deve sim, ser sopesada na primeira fase de dosimetria, inexistindo qualquer impedimento para que integre, também, a fundamentação quanto à impossibilidade de se conceder a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 à ré. Diante de tais fundamentos, rejeito os embargos infringentes opostos .. . Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. Para tanto, indicou não apenas quantidade e diversidade das substâncias apreendidas "(aproximadamente 26 quilos de maconha, 4 quilos de crack e 4 quilos de cocaína)", mas também a apreensão de "4 balanças de precisão, rolos plásticos utilizados para embalar drogas, caderno com anotações do tráfico e grande quantia em dinheiro". Assim, não há como se olvidar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada neste recurso, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. VI. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA