HC 991847 - DECISAO

HC 991847 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, impondo a necessidade de interposição de agravo regimental...

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Parties
Paciente: LUIZ GABRIEL PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento/insubsistência do writ por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

LUIZ GABRIEL PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso e exaurimento de instância antes de impetrar HC no STJ
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de dependência química e tratamento inadequado no cárcere

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis, impondo a necessidade de interposição de agravo regimental para submissão ao colegiado; assim, a Corte Superior não pode conhecer do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento/insubsistência do writ por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.