HC 972450 - DECISAO

HC 972450 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de repetição (bis in idem) de habeas corpus já impetrado (HC 972,447/SP) envolvendo os mesmos fatos, partes e pedidos; tendo o precedente sido concedido, revogando a prisão preventiva, decidiu-se não conhecer o presente writ.

Parties
Paciente: FERNANDO MARCOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer o presente habeas corpus por se tratar de repetição do HC 972,447/SP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FERNANDO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 nulidade do flagrante baseado em denúncia anônima sem diligências
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de repetição (bis in idem) de habeas corpus já impetrado (HC 972,447/SP) envolvendo os mesmos fatos, partes e pedidos; tendo o precedente sido concedido, revogando a prisão preventiva, decidiu-se não conhecer o presente writ.

Court Disposition

Deixo de conhecer o presente habeas corpus por se tratar de repetição do HC 972,447/SP.

Orders

  • Deixo de conhecer o presente habeas corpus.
  • Publique-se.