HC 997850 - DECISAO

HC 997850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é restrita às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), devendo a impugnação ser proposta previamente na via revisional na instância originária.

Parties
Paciente: PEDRO ADÃO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp; Art. 1º Da Lei N. 9.296/1996), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Numerário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita (art. 157 Do Cpp; Art. 1º Da Lei N. 9.296/1996) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) +2 more

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Parties

PEDRO ADÃO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de ilicitude da prova obtida de celular (arts. 157 CPP e 1º da Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é restrita às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), devendo a impugnação ser proposta previamente na via revisional na instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.