HC 1004435 - DECISAO

HC 1004435 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o relator do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e registrou a necessidade de dilação probatória para analisar as alegadas nulidades, além de precedentes indicando que fatos como grande quantidade de droga apreendida e reincidência justificam a custódia cautelar, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não é cabível neste caso.

Parties
Paciente: KARLLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA; Decisão Impugnada/tribunal De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Preparado, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Cadeia De Custódia, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Preparado Ingresso Domiciliar Sem Mandado +2 more

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Parties

KARLLOS HENRIQUE FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisão Impugnada/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; o relator do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e registrou a necessidade de dilação probatória para analisar as alegadas nulidades, além de precedentes indicando que fatos como grande quantidade de droga apreendida e reincidência justificam a custódia cautelar, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não é cabível neste caso.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.