REsp 2067506 - DECISAO

REsp 2067506 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: muitas das alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284 do STF) e, quanto à nulidade do interrogatório, não houve comprovação de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, sendo admissível a realização do interrogatório antes da devolução de carta precatória sem nulidade automática.

Parties
Recorrente: MARLLON APARECIDO GOMES; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa (negativa De Perícia Técnica), Nulidade Do Interrogatório Antes Da Oitiva De Testemunhas (art. 400 Do Cpp), Flagrante Forjado, Ausência De Materialidade, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp), Expedição De Carta Precatória E Prosseguimento Da Instrução (art. 222, §1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa (negativa De Perícia Técnica) Nulidade Do Interrogatório Antes Da Oitiva De Testemunhas (art. 400 Do Cpp) Flagrante Forjado Ausência De Materialidade +4 more

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Parties

MARLLON APARECIDO GOMES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de realização de perícia técnica
  3. 3 nulidade do interrogatório por ter ocorrido antes da oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento: muitas das alegações não foram conhecidas por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284 do STF) e, quanto à nulidade do interrogatório, não houve comprovação de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, sendo admissível a realização do interrogatório antes da devolução de carta precatória sem nulidade automática.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.