HC 1010906 - DECISAO

HC 1010906 - DECISAO

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, diante da existência de duas versões plausíveis sobre a destinação da droga apreendida (tráfico versus consumo pessoal) e da impossibilidade de reexaminar exaustivamente provas na via eleita, prevaleceu a dúvida razoável em favor do réu; por isso, de ofício, desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e se concedeu a ordem, comunicando-se às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MICAEL SANTOS DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus; porém, concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal (arts. 240 §2º E 244 Cpp), Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal (arts. 240 §2º E 244 Cpp) Nulidade Da Prova Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MICAEL SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal por ausência de observância do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente e demais elementos probatórios são suficientes para caracterizar tráfico (art.33) ou apenas posse para uso (art.28)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva substituir recurso próprio, diante da existência de duas versões plausíveis sobre a destinação da droga apreendida (tráfico versus consumo pessoal) e da impossibilidade de reexaminar exaustivamente provas na via eleita, prevaleceu a dúvida razoável em favor do réu; por isso, de ofício, desclassificou-se a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e se concedeu a ordem, comunicando-se às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; porém, concedo, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.