REsp 2183505 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento: pedidos relativos à minorante, regime menos gravoso e substituição são prejudicados por decisão anterior em habeas corpus com idêntico objeto transitada em julgado; pedido de fixação de pena aquém do mínimo legal é inviável à luz da jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties: Recorrente: MANOEL SANTOS SILVA JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Aplicação De Minorante, Fixação De Pena Aquém Do Mínimo Legal, Preclusão Por Decisão Anterior/habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aplicação De Minorante Fixação De Pena Aquém Do Mínimo Legal Preclusão Por Decisão Anterior/habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MANOEL SANTOS SILVA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal
2 incidência da minorante do tráfico
3 fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se e intimem-se.