AREsp 2724462 - DECISAO

AREsp 2724462 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a matéria sobre a ilegalidade da busca pessoal e existência de justa causa não foi efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por essa razão, não se pode analisar o mérito da questão nesta Corte.

Parties
Agravante: BRUNA GABRIELA DE OLIVEIRA THEODORO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf

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Parties

BRUNA GABRIELA DE OLIVEIRA THEODORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial
  3. 3 legalidade da busca pessoal e justa causa para apreensão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque a matéria sobre a ilegalidade da busca pessoal e existência de justa causa não foi efetivamente decidida pelo Tribunal de origem, faltando o requisito do prequestionamento exigido para o manejo do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; por essa razão, não se pode analisar o mérito da questão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se