AREsp 2907200 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria foi previamente decidida em habeas corpus conexo (HC n. 934.629/SP) e há identidade de partes e da causa de pedir, configurando reiteração de pedidos que torna prejudicado o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOAO PAULO DINIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Das Provas (busca Pessoal E Domiciliar Ilícitas), Contrariedade Aos Arts. 157, 240 E 244 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedidos Apreciados Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOAO PAULO DINIZ
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 contrariedade aos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal
- 2 nulidade de provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar ilícitas
- 3 identidade de partes e da causa de pedir que impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria foi previamente decidida em habeas corpus conexo (HC n. 934.629/SP) e há identidade de partes e da causa de pedir, configurando reiteração de pedidos que torna prejudicado o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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