HC 1027686 - DECISAO

HC 1027686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada concomitantemente com recurso especial/agravo já interposto contra o mesmo acórdão nesta Corte, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, a Corte recusou o exame de mérito e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na sua jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Substitutividade De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Tortura, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio Tortura +5 more

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Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida Por Substitutividade De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar baseada em denúncias anônimas
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio manejada concomitantemente com recurso especial/agravo já interposto contra o mesmo acórdão nesta Corte, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; por esse motivo, a Corte recusou o exame de mérito e indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na sua jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.