RHC 220211 - DECISAO

RHC 220211 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o conhecimento pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância, conforme precedente e fundamentos do RISTJ.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS SILVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência De Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MARCOS SILVEIRA RIBEIRO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em habeas corpus diante da não apreciação da matéria de fundo pelo acórdão impugnado
  2. 2 alegação de ausência de justa causa por falta de indícios de autoria
  3. 3 pedido liminar de suspensão de atos processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus porque o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, o que impediria o conhecimento pelo STJ em razão da vedação à supressão de instância, conforme precedente e fundamentos do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.