AREsp 2977902 - DECISAO

AREsp 2977902 - DECISAO

Parties
Agravante / Réu: DOUGLAS MACHADO; Corréu / Réu: Bruno Scarpari Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão No Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Prova Pericial / Laudo Toxicológico, Art. 386, VII, CPP (absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade), Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prova Pericial / Laudo Toxicológico Art. 386, Vii, CPP (absolvição Por Ausência De Prova Da Materialidade) Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

DOUGLAS MACHADO

Agravante / Réu

Bruno Scarpari Rodrigues

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão direta e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência da associação criminosa para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de provas da autoria e da materialidade em relação a atos atribuídos sem apreensão direta