HC 1027692 - DECISAO

HC 1027692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado foi prolatado em 17/5/2016 e transitou em julgado em 21/8/2018, de modo que o pedido constitui revisão de matéria já submetida à coisa julgada e encontra-se precluso temporalmente, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA PARIZOTO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Preclusão Temporal +2 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA PARIZOTO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 impossibilidade de reexame devido à coisa julgada e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado foi prolatado em 17/5/2016 e transitou em julgado em 21/8/2018, de modo que o pedido constitui revisão de matéria já submetida à coisa julgada e encontra-se precluso temporalmente, sendo inadequada a via do habeas corpus para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.