HC 1029866 - DECISAO

HC 1029866 - DECISAO

O writ foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; portanto, é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO DE ALMEIDA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  3. 3 suposta contradição na valoração da prova

Ratio Decidendi

O writ foi denegado liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal a quo, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; portanto, é necessário o exaurimento da instância mediante interposição do recurso cabível.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.