AREsp 2930367 - DECISAO

AREsp 2930367 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso não suprimiu o juízo de prelibação: atraiu a incidência da Súmula 284/STF ao invocar o art. 105, III, alínea "b" sem demonstrar que o acórdão impugnado validou ato de governo local em detrimento de lei federal; deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados; e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: KEVINE HIAGO REIS LEITE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

KEVINE HIAGO REIS LEITE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas demonstram a intenção de comercializar entorpecente
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recurso não suprimiu o juízo de prelibação: atraiu a incidência da Súmula 284/STF ao invocar o art. 105, III, alínea "b" sem demonstrar que o acórdão impugnado validou ato de governo local em detrimento de lei federal; deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados; e não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.