HC 1034728 - DECISAO

HC 1034728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou, na prática, substitutivo de recurso próprio, versava sobre matéria preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado, e tratava de insurgência já examinada nesta Corte (reiteração), pelo que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; aplica-se art. 210 do RISTJ e art. 34, XX, do RISTJ, decidindo-se pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO LUIZ DOS SANTOS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Incidência Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão E Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Reiteração De Pedido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Parties

BRUNO LUIZ DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 preclusão da matéria em razão do lapso temporal e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se mostrou, na prática, substitutivo de recurso próprio, versava sobre matéria preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado, e tratava de insurgência já examinada nesta Corte (reiteração), pelo que não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; aplica-se art. 210 do RISTJ e art. 34, XX, do RISTJ, decidindo-se pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.