HC 1039112 - DECISAO

HC 1039112 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apetrechos do tráfico e mensagens no celular) capazes de demonstrar dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RAUL VITOR NAZARIO PEDRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena (art. 42, Habeas Corpus, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial +1 more

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Parties

RAUL VITOR NAZARIO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na análise da habitualidade

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, apetrechos do tráfico e mensagens no celular) capazes de demonstrar dedicação habitual ao tráfico, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.