HC 1043541 - DECISAO

HC 1043541 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido/litispendência em face de habeas corpus anteriormente interposto sobre a mesma causa de pedir, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/litispendência
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Litispendência / Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Litispendência / Reiteração De Pedidos

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteracão de pedido e litispendência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido/litispendência em face de habeas corpus anteriormente interposto sobre a mesma causa de pedir, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se