HC 1054101 - DECISAO

HC 1054101 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, concedeu-se a ordem em extensão diversa para determinar que o Tribunal de origem proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, abstendo-se de analisar a alegada ilicitude das provas em razão da oposição de embargos de declaração pendentes que impede o esgotamento da instância e viola o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: FRANCIMAR FERREIRA PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0712551-25.2025.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Extensão Diversa)
Outcome
Ordem concedida em extensão diversa para determinar que o Tribunal de origem reavalie a necessidade da manutenção da prisão do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

FRANCIMAR FERREIRA PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 0712551-25.2025.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Extensão Diversa)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito devido à oposição de embargos de declaração pendentes (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, concedeu-se a ordem em extensão diversa para determinar que o Tribunal de origem proceda à reavaliação da necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, abstendo-se de analisar a alegada ilicitude das provas em razão da oposição de embargos de declaração pendentes que impede o esgotamento da instância e viola o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Ordem concedida em extensão diversa para determinar que o Tribunal de origem reavalie a necessidade da manutenção da prisão do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à reavaliação da necessidade da manutenção da prisão do paciente, em conformidade com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal