AREsp 3185089 - DECISAO

AREsp 3185089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre quebra da cadeia de custódia não foi objeto de pronunciamento de mérito pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a análise aprofundada das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual registrou fundadas razões para a incursão policial, afastando a nulidade das provas por ausência de mandado.

Parties
Agravante; Réu: WAGNER RODRIGUES DE MOURA; Apelante; Co Ré: CAMILA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Busca Veicular, Cadeia De Custódia (arts. 158 a a 158 F Do Cpp), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Busca Domiciliar Busca Pessoal Busca Veicular Cadeia De Custódia (arts. 158 a a 158 F Do Cpp) Prequestionamento +5 more

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGUES DE MOURA

Agravante; Réu

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

Apelante; Co Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas por ausência de fundada suspeita e mandado (art. 240 CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e aplicação dos arts. 158-A a 158-F do CPP
  3. 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre quebra da cadeia de custódia não foi objeto de pronunciamento de mérito pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a análise aprofundada das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão estadual registrou fundadas razões para a incursão policial, afastando a nulidade das provas por ausência de mandado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.