RHC 142325 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 633.916/SP) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, interposto contra o mesmo ato coator (HC n. 2235038-60.2020.8.26.0000), de modo que não há ilegalidade nova a ser sanada por esta Corte, nos termos da jurisprudência citada.

Parties: Recorrente/paciente: JAIME SOUZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: nego seguimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JAIME SOUZA FILHO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva
2 incabibilidade de habeas corpus que apresenta pedido idêntico ao já apreciado nesta Corte
3 pedido de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego seguimento ao recurso

Orders

Nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.