HC 658381 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já impetrado perante esta Corte (HC 657.400/SP), cujo pleito liminar foi indeferido, razão pela qual a Corte não apreciou o mérito do pedido de liberdade.
- Parties
- Paciente: MARCOS EDUARDO DE ANDRADE CRUZ AGUIAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus por reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Habeas Corpus Reiterado, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Parties
MARCOS EDUARDO DE ANDRADE CRUZ AGUIAR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva decretada a partir de prisão em flagrante
- 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar à luz da Recomendação nº 62/2020 do CNJ
- 3 relevância processual da reiteração de habeas corpus perante o STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido idêntico já impetrado perante esta Corte (HC 657.400/SP), cujo pleito liminar foi indeferido, razão pela qual a Corte não apreciou o mérito do pedido de liberdade.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus por reiteração de processo anteriormente impetrado perante esta Corte.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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