HC 661313 - DECISAO

HC 661313 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as teses relativas à dosimetria da pena, ao regime e à progressão não foram submetidas nem analisadas pelo Tribunal de origem, e a apreciação originária pelo STJ dessas matérias implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE FIUZA LEITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Progressão De Regime, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Progressão De Regime Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FIUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em habeas corpus no STJ, de questões relativas à dosimetria da pena e ao regime quando não foram debatidas pelo Tribunal de origem
  2. 2 inadequação do habeas corpus como via para discutir progressão de regime quando matéria não analisada na instância originária
  3. 3 limites da atuação do STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as teses relativas à dosimetria da pena, ao regime e à progressão não foram submetidas nem analisadas pelo Tribunal de origem, e a apreciação originária pelo STJ dessas matérias implicaria indevida supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.