HC 665964 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial para a análise do alegado constrangimento ilegal (não juntada de sentença condenatória ou de decisão que decretou prisão preventiva), nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: RIQUICHARDINEY CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
RIQUICHARDINEY CARLOS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade processual por prova supostamente ilícita decorrente de violação de domicílio sem autorização judicial e sem flagrante
- 2 impossibilidade de exame do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência de peças essenciais)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial para a análise do alegado constrangimento ilegal (não juntada de sentença condenatória ou de decisão que decretou prisão preventiva), nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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