RHC 140578 - DECISAO

RHC 140578 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, superveniente ao processamento do recurso, houve sentença condenatória (em 3/5/2021, na Ação Penal n. 0700183-54.2020.8.02.0047) que fixou pena e foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, circunstância que torna inviável o processamento do presente recurso no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIREVES FERREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (recurso Prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 312 Do Cpp), Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 312 Do Cpp) Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIREVES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 312 do CPP)
  3. 3 consideração do risco sanitário da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado porque, superveniente ao processamento do recurso, houve sentença condenatória (em 3/5/2021, na Ação Penal n. 0700183-54.2020.8.02.0047) que fixou pena e foi determinada a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, circunstância que torna inviável o processamento do presente recurso no STJ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.