HC 652191 - DECISAO

HC 652191 - DECISAO

Embora a decretação e manutenção da prisão preventiva estivessem lastreadas em elementos objetivos (reincidência, curto lapso desde saída do cárcere e quantidade significativa de entorpecentes), a negativa de substituição por prisão domiciliar não apresentou fundamentação idônea para afastar a presunção de proteção...

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Parties
Paciente: FABIANA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, V; Arts. 318 a E 318 B Cpp), HC Coletivo 143.641/sp (stf), Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, V; Arts. 318 a E 318 B Cpp) HC Coletivo 143.641/sp (stf) Lei N. 13.257/2016 Lei N. 13.769/2018

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Parties

FABIANA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP após Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora a decretação e manutenção da prisão preventiva estivessem lastreadas em elementos objetivos (reincidência, curto lapso desde saída do cárcere e quantidade significativa de entorpecentes), a negativa de substituição por prisão domiciliar não apresentou fundamentação idônea para afastar a presunção de proteção prevista no art. 318, V, do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP; assim, consolidando jurisprudência do STJ e o parecer do MPF, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas alternativas e de reavaliação em caso de novos fatos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar