RHC 146272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso emhabeas corpuscompedido de liminar interposto por MAURO CÉSAR CÂNDIDO RODRIGUES e por CÉLIO JOSÉ BOVI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul(Processo n. 1401604-69.2021.8.12.0000). Os recorrentes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva diante de representação da autoridade policial e a pedido do Ministério Público(fls. 39-41)por suposta prática dodelitodescritonoart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O decreto prisional fundou-se nos indícios de autoria e materialidade delitiva e na garantia da ordem pública. Os recorrentes apontam excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Alegam que a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação eque não estão preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Requerem, liminarmente e no mérito, sejarevogadaaprisãopreventiva, expedindo-se oalvaráde soltura.Alternativamente, pleiteiam a substituição daprisãopela imposição de medidas alternativas referidas no art. 319 do CPP. O Tribunal de Justiça do Estado deMato Grosso do Sulapresentou informações às fls. 169-180 e 181-188. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recursoordinário(fls. 193-197). É o relatório. Decido. Consta dos autos a informação de que, em 28/4/2021, foi proferida sentença na Ação Penal n. 0000922-61.2020.8.12.0024,ocasião em que os recorrentes foramcondenados às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 875dias-multa e de 8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 817 dias-multa, como incursono art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, vedado o direito de recorrerem em liberdade (fls. 170-177). Como o Juízo de primeiro grau manteve os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada, não houve perda de objeto neste ponto. Ademais, a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). Está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 120,destaquei): Relativamente aos indícios de autoria, segundo consta da denúncia, os pacientes foram surpreendidos quando transportavam drogas do tipo "crack" (um tablete pesando 779,7g e onze porções que totalizaram 51,8g). Cumpre salientar que,para efeito de prisão preventiva, não se exige prova inconteste da autoria delitiva, bastando, ao contrário indícios plausíveis nesse sentido. Com relação ao periculum libertatis, foi realçada a imprescindibilidade da medida extrema para garantia da ordem pública e para assegurara aplicação da lei penal, haja vista as circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade da segregação cautelar, sobretudo porque estariam transportando um tablete de "crack"(779,7 g) e onze porções da mesma substância (51,8 g), as quais estavam embaladas e prontas para serem comercializadas. Além disso, foi explicitada a necessidade da prisão para evitar reiteração delitiva, pois o caso envolve paciente que registram vários antecedentes. No presente caso, a quantidade enocividadedos entorpecentes (1 tablete de crack, pesando 779,7g e 11 porções de crack, pesando 51,8g) apreendidos e os maus antecedentes de um dos recorrentes foram consideradospelo Tribunal de origem para a manutenção daprisão preventiva. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016). Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a existência de maus antecedentes e a reincidência justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (AgRg no HC n. 591.246/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 22/9/2020; e AgRg no HC n. 602.616/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 3/9/2020). A manutenção da custódia cautelar ganha reforço com a prolação da sentença condenatória, que não concedeu aos recorrentes, que ficarampresos durante toda a instrução processual, o direito de recorrerem em liberdade, pois considerou mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva. No que concerne ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, conforme orientação já consolidada por esta Corte com a edição da Súmula n. 52, tendo sido proferida sentença condenatória fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Nesse sentido: HC n. 605.103/SP, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/10/2020; e HC n. 563.269/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30/6/2020. Ante o exposto,com fundamento no art. 34, XVIII,b,do RISTJ,nego provimento ao recurso ordinário emhabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.