HC 649281 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a origem proferiu nova decisão (apelação desprovida em 19/7/2021) e há recursos especial e extraordinário em processamento na origem; não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o feito não possui...
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- Parties
- Paciente: ROGERIO ADNEUDO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Prejudicialidade, Supressão De Instância
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Parties
ROGERIO ADNEUDO DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de apreciação do writ pelo STJ diante de nova decisão proferida na origem e de recursos especial e extraordinário pendentes
- 3 Prejudicialidade do habeas corpus por supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a origem proferiu nova decisão (apelação desprovida em 19/7/2021) e há recursos especial e extraordinário em processamento na origem; não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o feito não possui mais objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROGERIO ADNEUDO DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2025713-11.2021.8.26.0000). Em primeiro grau, o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado e de 583 dias-multa, em razão da prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada. A defesa alega que o paciente faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a ausência de indícios de sua dedicação ao tráfico de drogas ou de participação em organização criminosa, além de ser primário, terbons antecedentes, possuir residência fixa e exercerocupação lícita. Requer a concessão da ordem a fim de que seja reconhecido e aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto. Pleiteia também a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 231-232). As informações foram prestadas às fls. 236-243 e 244-264. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 271-277). É o relatório. Decido. Em consulta ao site do Tribunal de origem, observa-se que, nos autos da Ação Penal n. 1524864-28.2020.8.26.0228, em 19/7/2021, o recurso de apelação da defesa foi desprovido para afastar a nulidade de provas e manter a condenação do paciente nos termos da sentença. Destaque-se que, contra referido decisum, foram interpostos recursos especial e extraordinário, que estão em processamento na origem. Dessa forma, a prolação da nova decisão com novos fundamentos evidencia a prejudicialidade deste habeas corpus, porquanto não cabe ao STJ analisar o novo decreto condenatório, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, este feito não possui mais objeto. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.