RHC 156278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por LEANDRO HENRIQUE FAVERO, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná . Depreende-se dos autos que a ora recorrente está preso preventivamente pela suposta prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/(fls. 147-154). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, que , à unanimidade, denegou a ordem (fls. 94-106), em v. acórdão assim ementado (fl. 94): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. 1. TESE DE ILEGALIDADE DO CONVERTIDA FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA VERIFICADO. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PROVA REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DENOTATIVA DA SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL E EM MAIOR ESCALA DA TRAFICÂNCIA. APREENSÃO, EM TESE, DE TRÊS TIPOS DE DROGAS EM QUANTIDADES CONSIDERÁVEIS (55G DE "COCAÍNA", 26G DE "CRACK" E 28G DE "MACONHA"), ALÉM DE MUNIÇÕES BÉLICAS, UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ALTA QUANTIA SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DO NARCOTRÁFICO. PERICULOSIDADE DO AGENTE SEGURAMENTE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR O DECRETO PREVENTIVO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. MEDIDA QUE NÃO SE TRADUZ EM SALVO CONDUTO INDISCRIMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." Daí o presente recurso, no qual a defesa postula a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea para a sua segregação cautelar. Alega ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão ao caso. A liminar foi indeferida às fls. 223-225 . O Ministério Público Federal, às fls. 228-231, manifestou-se pelo não conhecimentodo recurso. É o relatório Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe queo relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrárioa tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda,a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente recurso ordinário. Inicialmente, no que tange às teses elencadas, verifico que o presente recurso não comporta provimento, pois se trata, na verdade, de evidente reiteração de pedido, uma vez que a quaestio suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no Writ n. 696.943/PR, que impugnou o mesmo acórdão e sob os mesmos argumentos. A decisão foi publicada em 18/10/2021e transitou em julgado em 26/10/2021, não tendo sido conhecido o habeas corpus, por não haver qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via mandamental. Sobre a impossibilidade de provimento do recurso emhabeas corpus quando configurada reiteração de pedidos, confira-se o seguinte julgado: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENÚNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO E AFASTAMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. .. 2. Resta impedido o exame quanto a temas já decididos nos autos de habeas corpus anteriormente impetrados, por se tratar de mera reiteração de pedidos. .. 8. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 84.050/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/08/2017). Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I.