HC 837920 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JAQUELINE ALVES SCHUASTZ FERMINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA proferido nos autos do RVC n. 5067863-73.2022.8.24.0000. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Interposta apelação defensiva, o recurso foi parcialmente provido para afastar a agravante descrita no art. 61, inc. II, alínea "j", do Código Penal - CP, readequando-se a reprimenda para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime mais severo. Irresignada, a defesa apresentou revisão criminal, a qual foi indeferida pelo Tribunal a quo, nos termos de acórdão acostado às fls. 26/40. É esta a ementa do julgado: "REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE NULIDADE DAS PROVAS ANGARIADAS AO FEITO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPERTINÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO POR CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDOMÍNIO DOMINADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DILIGÊNCIA POLICIAL. INGRESSO NO INTERIOR DO APARTAMENTO AMPARADO NA ADMISSÃO DA REVISIONANDA DE QUE TERIA MATERIAL ENTORPECENTE NO LOCAL. FUNDADAS RAZÕES DE QUE A RESIDÊNCIA PUDESSE ESTAR SENDO UTILIZADO PARA O ARMAZENAMENTO DE ILÍCITOS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. EIVA RECHAÇADA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E INDEFERIDO." Na presente impetração, a defesa sustenta constrangimento ilegal em virtude da ilicitude da prova, por decorrer de arbitrária atuação policial, ante a carência de justa causa a justificar o ingresso dos agentes estatais em sua residência. Salienta que a circunstância de existir mandado de prisão pendente de cumprimento em desfavor do acusado não justifica o ingresso dos milicianos em sua residência para fins de busca no imóvel. Requer, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da ação policial com a consequente declaração de nulidade de todas as provas e a absolvição da paciente por ausência de materialidade delitiva, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal - CPP. Não houve pedido de medida liminar. Informações prestadas às fls. 49/69 e 70/124. Parecer ministerial de fls. 128/141 pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. São estes os pertinentes excertos do aresto combatido (fls. 26/40) , litteris: " .. Busca a requerente, em síntese, o reconhecimento da nulidade das provas amealhadas durante a ação policial em razão da violação de domicílio e, por consequência,a sua absolvição por ausência de provas. 2 . De imediato, consigna-se que a pretensão manifestada nos presentes autos atende aos pressupostos exigidos pelo art. 621 do Código de Processo Penal. Veja-se: .. Na hipótese, antecipa-se o pedido de nulidade das provas deve ser conhecido, na medida em que não apreciado nas instâncias ordinárias, porém, indeferido. Alega a revisionanda, em suma, que os policiais militares ingressaram na residência de forma ilícita, sem justa causa, em afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Razão, contudo, não lhe assiste. .. Sob tal enfoque, veja-se que a residência do indivíduo encontra-se em posição de destaque na Carta Magna, em capítulo atinente às garantias e aos direitos fundamentais, e que somente pode ter sua proteção relativizada nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional, quais sejam, consentimento do morador, flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou determinação judicial. Conforme será fundamentado abaixo, verifica-se que o ingresso no domicílio restou justificado em razão da situação de flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas,previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. .. Em razão disso, e justamente pela própria natureza dos verbos nucleares, é que a doutrina classifica o delito também como permanente, ou seja, aquele " .. em que a ofensa ao bem jurídico se dá de maneira constante e cessa de acordo com a vontade do agente" (CUNHA,Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral, 11ª ed., rev., ampl. e atual - São Paulo: JusPODIVM, 2022, p. 247). Assim, veja-se que a prática do delito pelo(a) agente delitual se protrai no tempo, de modo que a execução do crime é contínua, findando apenas quando houver o cessamento da conduta descrita no tipo legal. Nesse trilhar, e volvendo a questão da prisão em flagrante, anota-se que Código de Processo Penal, em seu capítulo relativo a prisão, especificamente com relação a crimes dessa natureza, prevê, que: " .. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (art. 303). Desta feita, conclui-se que a situação de flagrância no delito de tráfico de drogas é caracterizada sobremaneira pela permanência da execução de qualquer dos seus verbos nucleares. .. Cumpre salientar que os entendimentos acima colacionados, os quais, frise-se,estão em plena harmonia e apenas complementam-se entre si, com destaque evidentesobre a necessidade da demonstração das "fundadas razões" para o ingresso no domicílio,já predominavam à época do trânsito em julgado da condenação da ora requerente - emjaneiro de 2021 (vide AgRg no R Esp n. 1.860.910/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,julgado em 25/8/2020, DJe de 9/9/2020; HC n. 575.005/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior,Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020). Assim, mostra-se pertinente verificar se no caso em tela haviam, de fato, fundadas suspeitas para os agentes estatais ingressarem no domicílio. Acerca da dinâmica dos fatos, extrai-se os depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência e posterior prisão em flagrante delito da ora requerente transcritos nos memoriais escritos do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por guardarem fidedignidade à mídia produzida, bem como a fim de evitar indesejada tautologia. Na Delegacia de Polícia, o agente público Alessandro Palhano Prestes explicou as circunstâncias que motivaram a prisão em flagrante dos réus: Que a guarnição recebeu a informação de que no Trentino I, bloco 26,apartamento 83, a senhora Jaqueline estava com um mandado de prisão em aberto pelo crime de tráfico; que bateram na porta da residência; que ela mesmo abriu e franqueou a entrada da guarnição; que falaram que iam dar cumprimento ao mandado de prisão e perguntaram se havia algo de ilícito na casa;que ela disse que tinha na bolsa dela drogas;que foi encontrado pedras de crack, na bolsa dela; que pelo que se recorda eram 20 pedras; que foi localizado mais uma quantia em notas falsas; que tinham R$ 750,00 em notas falsas; que eram notas de 50 reais; que aparentavam ser falsas; que foram realizadas buscas na casa; que no quarto foi encontrado o restante da droga; que não sabe de quem era oquarto; que foi o parceiro do declarante que fez a revista no quarto; que era da dona da casa, Jeniffer;que foi encontrado mais 9 buchas de cocaína e ecstasy; que não sabe se foi com o masculino, masque foram encontradas mais duas buchas de cocaína; que o masculino disse que era dele; que issoindica que o local era utilizado para traficância porque tinha balança de precisão; que não sabe dizer se os três estavam traficando; que os três estavam na casa; que pareciam que estavam ali há muito tempo; que tinham pertences pessoais dos três na casa; que eles não ofereceram resistência; que haviam crianças no local; que o Conselho Tutelar foi acionado; quepela quantidade de droga e acondicionamento indica traficância; que a ocorrência iniciou6:45h e foi encerrada umas 8:30h. Na fase judicial, o Policial Militar Alessandro manteve-se coerente ao narrar que: Que a guarnição tinha informações que Jaqueline estava num apartamento lá noTrentino e que ela estava com mandado de prisão ativo; que foram até o apartamento,bateram na porta; que ela mesma abriu a porta; que perguntaram se poderiam entrar; queela foi informada de que estava com mandado de prisão ativo; que perguntaram se ela tinha mais drogas ou algo de ilícito na casa; que ela falou que tinha na bolsa dela maisdrogas, que não lembra ao certo a quantidade; que com a outra menina também foi achado mais drogas; que nesse apartamento tinham dois quartos, um banheiro e uma sala; que lá estava Jeniffer e um masculino também; que esse masculino estava em um outro quarto; que nesse quarto foram apreendidas algumas coisas; que quem localizou as drogas foi o paceiro do declarante; que na bolsa de Jaqueline tinha um tanto e no quarto onde estava Jeniffer tinha mais um tanto de drogas; que o masculino estava sozinho em outro quarto; que a guarnição era composta pelo declarante e pelo soldado Machado; que pelo que se recorda não teve apoio; que tanto o declarante quanto o paceiro do declarante entraram no apartamento; que levaram todos para sala e o parceirodo declarante fez a revista na casa; que pelo que se recorda localizaram cocaína e crack; que tinha também notas falsas; que não tem certeza, mas que pelo que se recorda tinha balança; que pelo que se recorda o mandado de Jaqueline era por tráfico de drogas; que o declarante não conhecia o local, que quem conhecia era o parceiro do declarante que disseque lá era comum a traficância; que o declarante não tinha abordado nenhum dos acusados; que Jaqueline relatou que estava escondida ali; que não sabe se os outros moravam ali; que não se recorda se foram apreendidos telefones celulares; que com Jaqueline, foi localizado na bolsa dela drogas; que não sabe de quem é o apartamento; que Rui estava dormindo em um dos quartos;que no quarto dele o outro policial localizou dentro de um apontador de lápis, cocaína; que não lembra a quantidade .. Como se percebe, a incursão policial iniciou-se em razão de prévia informação de que a ora requerente, foragida da justiça por condenação pelo delito de tráfico de drogas, encontrava-se homiziada no Residencial Trentino I, bloco 26, apartamento 43, local invadido e tomado por organização criminosa, da qual inclusive, era conhecida por ser integrante. Assim, os policiais militares teriam ingressado no residencial e batido na porta do citadoapartamento, momento em que a própria requerente atendeu ao chamado. Na ocasião, o agentes públicos anunciaram que estavam no local para o cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor e questionaram se havia algum material ilícito no interior da residência, tendo sido respondido positivamente, razão pela qual houve o ingresso no interior do domicílio e a posterior apreensão de 19 (dezenove) pedras de crack prontas para comercialização, além de notas de dinheiro falsas que perfaziam a quantia de R$ 750,00 (setencentos e cinquenta reais) na bolsa da ora requerente, tendo sido apreendido ainda com ela quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Na sequência, em buscas pelo imóvel, foram encontrados na posse dos corréus mais entorpecentes e balança de precisão, o que, ao final, ensejou na prisão em flagrante de todos os indivíduos pelo delito de tráfico de drogas. Nesse cenário, e considerando sobretudo a informação angariada pelos agentes estatais no sentido de que a própria revisionanda, ao atendê-los, já informou que estaria na posse dos entorpecentes, não há que se falar em ilegitimidade na incursão policial, vez que devidamente justificada pelas circunstâncias amealhadas no caso concreto, de modo a ensejar fundadas razões deque no interior da residência estivesse sendo armazenado entorpecentes, o que posteriormente se confirmou, com a apreensão do material ilícito (inclusive prontos para comercialização), balança de precisão, notas falsas, bem como dinheiro em espécie sem comprovação lícita. Convém salientar que as palavras dos agentes estatais, na hipótese, devem creditadas sem ressalvas, na medida em que foram prestadas de maneira firme, coerente e embasadas na situação fática vivenciada na diligência policial, ao avesso daquelas deduzidas em juízo pela revisionanda, que supostamente nada sabia acerca dos ilícitos, mesmo sendo condenada por tráfico de drogas, com mandado de prisão ativo, vivendo num apartamento tomado por organização criminosa e repleto de substâncias espúrias, balança de precisão, etc. Destarte, devidamente justificado o ingresso na morada, conclui-se que a operação policial não restou maculada por eivas ou vícios que ensejassem a declaração de nulidade. .. Portanto, inviável o acolhimento da nulidade. Por derradeiro, ressalta-se que é de conhecimento desta Subscritora os inúmeros julgamentos a respeito da matéria posteriores ao trânsito em julgado da condenação, inclusive do paradigmático precedente citado na peça exordial, exarado pela colenda Sexta Turma do Tribunal da Cidadania - HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em2/3/2021, DJe de 15/3/2021 -, no entanto, é evidente a inviabilidade da análise dos fatos sob tais premissas, porquanto já solidificadas sob a égide da coisa julgada do presente feito. De todo modo, e apenas para fins de arrematação, anota-se que embora haja questionamento acerca do suposto consentimento no ingresso da residência, tal sequer era necessário diante da informação prestada pela revisionanda aos policiais no sentido de que teriam entorpecentes na residência, que configura o estado de flagrante do crime permanente. Desta feita, afasta-se, de vez, o pleito anulatório." Relativamente à apontada violação de domicílio, é cediço que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). Da atenta análise dos documentos acostados ao feito, não se verifica o constrangimento ventilado. Na espécie, asseverou o Tribunal a quo que a busca pessoal ocorreu em razão de diligência realizada no local dos fatos após notícia anônima informando a localização da ora paciente, que estava foragida e tinha mandado de prisão expedido em seu desfavor, ao passo que a entrada dos policiais na residência foi por ela franqueada e se deu em virtude de ela admitir aos agentes públicos a existência de entorpecentes dentro de sua bolsa. Nessa conjuntura, não se dessume, no caso em apreciação, manifesta ilegalidade. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. TEMA N. 280/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616-RG/RO, firmou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (Tema n. 280 do STF). 2. Este Tribunal Superior consignou que foram realizadas investigações prévias, bem como a campana no local do flagrante e a existência de mandados de prisão em desfavor do recorrente, circunstâncias que justificam o ingresso em domicílio sem mandado judicial, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no RHC n. 178.395/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 26/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE EXPLOSIVO, USO DE DOCUMENTO FALSO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, pois do contexto fático delineado nos autos, o ingresso policial no domicílio do Agravante não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas, mas em razão de investigação prévia e para o cumprimento de mandado de prisão expedido contra corréu, razão apta a legitimar a entrada dos agentes no domicílio. Outrossim, para análise de eventual nulidade decorrente de agressão policial, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 846.763/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023.) É dizer, por ora, resguardados os limites cognitivos da ação mandamental (e seu recurso), vislumbra-se que a incursão dos policiais na residência foi precedida de fundadas razões quanto à ocorrência de flagrante delito no local, não se constatando ilegalidade patente que resulte na anulação das provas arrecadadas, nos termos do art. 157 do CPP, resguardada a possibilidade de discussão aprofundada da matéria perante o Juízo processante. Convém salientar que a Corte estadual, soberana na delimitação da moldura fático-probatória, concluiu pela higidez da atuação policial, rechaçando as aventadas irregularidades. Inviável, assim, a desconstituição da conjuntura estabelecida no aresto recorrido, por tal providência demandar exame aprofundado de fatos e provas dos autos. Nessa toada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. ALEGADA INVASÃO DOMICILIAR PELA POLÍCIA. PRESENÇA, A PRINCÍPIO, DE JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme jurisprudência no sentido de que o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, no julgamento do writ originário, o quadro fático dos autos indica, a princípio, quadro de justa causa autorizador do ingresso domiciliar, de modo que o exame acerca da ilegalidade na ação policial demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita, o que somente será possível no curso do contraditório a ser conduzido pela autoridade judiciária, cuja denúncia fora recentemente recebida, com atividade instrutória designada para data próxima, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada neste writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 760.016/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022. ) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA