HC 900395 - DECISAO

HC 900395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), sendo inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e do entendimento sumulado no precedente citado.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RAYAN CRISTIAN NERY DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYAN CRISTIAN NERY DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 ausência de conhecimento do pedido por ser reiteração
  3. 3 fundamentação sobre necessidade de elementos concretos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente decidido (identidade de partes, causa de pedir e pedido), sendo inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e do entendimento sumulado no precedente citado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.