REsp 2008845 - DECISAO
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (prazo iniciado em 10/01/2022 e protocolo em 25/01/2022), razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.
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- Parties
- Recorrente: DIENY KELLY LEITE; Recorrida: Ministério Público do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Intempestividade Recursal, Competência Constitucional (possível Usurpação Do Stf), Obstáculo Da Súmula 7 Do STJ, Nulidades E Prova (arts. 157, 158 E 386, VII, Do Cpp)
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Parties
DIENY KELLY LEITE
Recorrente
Ministério Público do Estado de Rondônia
Recorrida
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incs. XI e LVI)
- 3 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 157, 158 e 386, VII)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi protocolizado fora do prazo (prazo iniciado em 10/01/2022 e protocolo em 25/01/2022), razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIENY KELLY LEITE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que manteve a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 223-239). Inconformada, a recorrente interpõe recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal; 157, 158 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e 4º, §16, inciso III, da Lei n. 13.964/2019 (fls. 268-314). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Rondônia sustenta que o recurso não deve ser conhecido devido à intempestividade, à usurpação de competência do STF e ao óbice da Súmula n. 7, STJ. No mérito, pugna pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fls. 317-318). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 464-468). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o prazo para a interposição do recurso se iniciou em 10/01/2022, conforme certidão de fl. 263, e que o apelo nobre foi protocolizado somente em 25/01/2022 (fls. 268 e ss.), isto é, de modo intempestivo. Diante do exposto, e nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA