HC 906581 - DECISAO

HC 906581 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicabilidade da Súmula 691/STF; a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO; Decisiorelator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Busca Pessoal (arts. 240 E 244, § 1º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância Pedido De Liminar +1 more

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisiorelator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade/teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal sem fundadas suspeitas (arts. 240 e 244, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a aplicabilidade da Súmula 691/STF; a matéria deverá ser apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.