HC 914739 - DECISAO

HC 914739 - DECISAO

Diante da existência de duas versões igualmente plausíveis sobre a conduta (destinação para venda versus consumo) e considerando que, na via eleita, não é possível reexaminar provas, prevalece a dúvida beneficiando o réu; assim, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio, por aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO CAMPO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do mandamus; contudo concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, In Dubio Pro Reo, Dosimetria, Reincidência, Justiça Gratuita, Imprestabilidade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) In Dubio Pro Reo Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDO CAMPO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas versus porte para consumo pessoal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo para desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Diante da existência de duas versões igualmente plausíveis sobre a conduta (destinação para venda versus consumo) e considerando que, na via eleita, não é possível reexaminar provas, prevalece a dúvida beneficiando o réu; assim, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio, por aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

não conheço do mandamus; contudo concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para porte para consumo próprio
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias