RHC 198346 - DECISAO

RHC 198346 - DECISAO

Diante da sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e acrescentou fundamentos novos para a prisão preventiva, restou alterado o cenário fático-processual, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido contra decisão antecedente de constrição cautelar, devendo a matéria ser examinada...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: EVERTON BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON BARBOSA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da sentença condenatória superveniente que manteve a custódia e acrescentou fundamentos novos para a prisão preventiva, restou alterado o cenário fático-processual, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus dirigido contra decisão antecedente de constrição cautelar, devendo a matéria ser examinada pelo Tribunal de origem em apelação; assim, o STJ julgou o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.