RHC 189849 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração no curso da ação penal em benefício de réu que responde solto, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice ao conhecimento, devendo as questões relativas a justa causa e à legalidade das buscas ser examinadas pelas instâncias...

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Parties
Impetrante: Arquimedes Estevam Barbacena Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto No Curso De Ação Penal (réu Solto)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Posse De Munições (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Posse De Munições (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Nulidade De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Justa Causa +1 more

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Parties

Arquimedes Estevam Barbacena Filho

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto No Curso De Ação Penal (réu Solto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no curso da ação penal em que o réu está solto
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 legalidade da busca pessoal e domiciliar e provas obtidas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração no curso da ação penal em benefício de réu que responde solto, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice ao conhecimento, devendo as questões relativas a justa causa e à legalidade das buscas ser examinadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.