RHC 198929 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, constituindo novo título judicial e, por isso, tornando inviável o exame do pedido que atacava o decreto prisional anterior, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON FRANCICO DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON FRANCICO DA CRUZ

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia cautelar
  2. 2 Alegação de decretação de prisão preventiva de ofício e possível afronta ao art. 311 do CPP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia do paciente, constituindo novo título judicial e, por isso, tornando inviável o exame do pedido que atacava o decreto prisional anterior, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.