HC 754918 - DECISAO

HC 754918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pretensão já decidida em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão transitada em julgado, o que impede nova análise da matéria (ausência de interesse recursal).

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Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas (buscas Veicular E Pessoal), Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado/coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas (buscas Veicular E Pessoal) Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Trânsito Em Julgado/coisa Julgada

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas veicular e pessoal que fundamentariam a condenação
  2. 2 repetição de habeas corpus já decidido e com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão/ausência de interesse recursal quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pretensão já decidida em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e com decisão transitada em julgado, o que impede nova análise da matéria (ausência de interesse recursal).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 59-60)
  • Não conheço do habeas corpus