HC 977515 - DECISAO

HC 977515 - DECISAO

Diante da interposição concomitante de recurso especial que questiona as mesmas matérias, o habeas corpus é prematuro e sua tramitação simultânea violaria o princípio da unirrecorribilidade; sendo possível a apreciação das pretensões na via recursal adequada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIOR CESAR ZANDONA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Pendente (agravo Em Recurso Especial N. 2.815.350/sp)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JUNIOR CESAR ZANDONA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Especial Pendente (agravo Em Recurso Especial N. 2.815.350/sp)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 possibilidade de apreciação de mérito do writ quando há vias recursais adequadas pendentes
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Diante da interposição concomitante de recurso especial que questiona as mesmas matérias, o habeas corpus é prematuro e sua tramitação simultânea violaria o princípio da unirrecorribilidade; sendo possível a apreciação das pretensões na via recursal adequada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se