REsp 2095575 - DECISAO

REsp 2095575 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e oral, concluíram pela suficiência de elementos quanto à materialidade e autoria; o ingresso domiciliar restou justificado por fundadas razões e situação de flagrante (denúncias, apreensão em veículo, visualização de drogas pela janela e fuga), e a quantidade e demais elementos apreendidos evidenciaram dedicação à atividade criminosa, obstando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, seria necessário reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LORENA NAZARETE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar (art. 240, §1º, Cpp), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar (art. 240, §1º, Cpp) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LORENA NAZARETE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas derivadas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias, com base em prova documental e oral, concluíram pela suficiência de elementos quanto à materialidade e autoria; o ingresso domiciliar restou justificado por fundadas razões e situação de flagrante (denúncias, apreensão em veículo, visualização de drogas pela janela e fuga), e a quantidade e demais elementos apreendidos evidenciaram dedicação à atividade criminosa, obstando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; ademais, seria necessário reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.