REsp 2183505 - DECISAO

DECISÃO MANOEL SANTOS SILVA JUNIOR interpõe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500038-18.2020.8.26.0557). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa pede a fixação da pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria; a aplicação da minorante do tráfico; a fixação de regime menos gravoso e a substituição da reprimenda. Contrarrazões às fls. 485-503 e decisão de admissibilidade às fls. 526-529. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. Decido. Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a pretensão defensiva relativa aos pedidos de incidência da minorante, fixação de regime menos gravoso e substituição da pena, já foi analisada por esta Corte no julgamento do HC n. 939.410/SP, em que concedi em parte a ordem, somente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Interposto agravo regimental, a Sexta Turma negou provimento ao recurso. O acórdão transitou em julgado em 8/11/2024. Dessa forma, não se pode julgar este feito por consubstanciar mera reiteração de pedido, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto do presente recurso. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial" (AgRg no REsp 1. 765.289/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 4/4/2019). No tocante ao pedido de fixação a pena aquém do mínimo legal, esta Corte Superior tem posição consolidada sobre a impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo, em razão do reconhecimento de atenuantes. Em que pese minha compressão em sentido contrário, a orientação permanece sintetizada na Súmula n. 231 do STJ e em recurso representativo de controvérsia. Trata-se, inclusive, de matéria decidida mediante a sistemática da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a pretensão, nesse ponto, é inviável pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ. À vista do exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA